AREsp 1951560 - DECISAO

AREsp 1951560 - DECISAO

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo inviável sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 regime de requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo inviável sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.