AREsp 1951223 - DECISAO

AREsp 1951223 - DECISAO

Não conheço do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo vedada regularização posterior pela comprovação de feriado local; determino ainda, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - SINDSERV - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Processual

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - SINDSERV - RO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo vedada regularização posterior pela comprovação de feriado local; determino ainda, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.