AREsp 1952289 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: MINAS CROMO DURO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência E Regimento Interno

Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência E Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MINAS CROMO DURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
publique-se