AREsp 1949693 - DECISAO

AREsp 1949693 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo o Município sido intimado em 05/05/2020 e o agravo somente interposto em 17/06/2020, caracterizando intempestividade; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 30 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo o Município sido intimado em 05/05/2020 e o agravo somente interposto em 17/06/2020, caracterizando intempestividade; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.