AREsp 1940009 - DECISAO

AREsp 1940009 - DECISAO

Verificada irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e ausência da cadeia completa de procurações, não havendo regularização após intimação, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: MIGUEL XIMENES DE MELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmulas, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmulas Regimento Interno

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Parties

MIGUEL XIMENES DE MELO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento válido
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e ausência da cadeia completa de procurações, não havendo regularização após intimação, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.