AREsp 1888872 - DECISAO

AREsp 1888872 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, conforme Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização do vício
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, conforme Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.