REsp 1954330 - DECISAO

REsp 1954330 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que não houve comprovação da tempestividade do recolhimento das custas e não foi apresentado documento comprovando o término do movimento paredista nem portaria do tribunal de origem regulamentando o recolhimento, configurando preclusão e aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Greve Dos Bancários
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Greve Dos Bancários

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 verificação da tempestividade do recolhimento das custas
  3. 3 possibilidade de greve dos bancários constituir justo impedimento para recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que não houve comprovação da tempestividade do recolhimento das custas e não foi apresentado documento comprovando o término do movimento paredista nem portaria do tribunal de origem regulamentando o recolhimento, configurando preclusão e aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.