AREsp 1918121 - DECISAO

AREsp 1918121 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO LORENZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO ROBERTO LORENZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.