REsp 1954795 - DECISAO

REsp 1954795 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário esgotamento das vias ordinárias e sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário esgotamento das vias ordinárias e sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.