AREsp 1954516 - DECISAO

AREsp 1954516 - DECISAO

O recurso especial interposto foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUREMA GIFFONI GULLO DE OLIVEIRA; Recorrente: MADEWAL LIMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

JUREMA GIFFONI GULLO DE OLIVEIRA

Agravante

MADEWAL LIMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.