AREsp 1951716 - DECISAO

AREsp 1951716 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, o feriado local que justificaria a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, o feriado local que justificaria a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.