AREsp 1952520 - DECISAO

AREsp 1952520 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ, amparando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONIE VON SOUZA DA SILVA; Recorrente: MARIVAL SOUZA DA SILVA; Co Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONIE VON SOUZA DA SILVA

Agravante

MARIVAL SOUZA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Co Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 impossibilidade de interposição direta de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ, amparando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.