AREsp 1956869 - DECISAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, e, conforme a jurisprudência do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por essa razão o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: A COMERCIAL DE MEDICAMENTOS REISDORFER LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

A COMERCIAL DE MEDICAMENTOS REISDORFER LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 08/06/2021 em relação à intimação de 02/02/2021
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, e, conforme a jurisprudência do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por essa razão o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se.