AREsp 1803897 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica pelo menos um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo as razões apresentadas genéricas e insuficientes, o que torna inviável o exame por esta Corte sem revolvimento de fatos; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GERALDO MANTOVANI FILHO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente/impugnação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Regime Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

GERALDO MANTOVANI FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/impugnação

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar questões tangenciando o mérito

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica pelo menos um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo as razões apresentadas genéricas e insuficientes, o que torna inviável o exame por esta Corte sem revolvimento de fatos; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015