REsp 1946358 - DECISAO

REsp 1946358 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada pela parte quando intimada, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; o pedido de sobrestamento ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada pela parte quando intimada, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; o pedido de sobrestamento ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.