AREsp 1957026 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 08/01/2021 e o agravo foi interposto em 27/01/2021, prazo superior ao de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como ao disposto no art. 798 do CPP; afastou-se a aplicação do art. 220 do CPC à matéria penal e reconheceu-se que o recesso não interrompe prazos penais, apenas prorroga seu vencimento, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 contagem de prazos durante recesso e feriados

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 08/01/2021 e o agravo foi interposto em 27/01/2021, prazo superior ao de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como ao disposto no art. 798 do CPP; afastou-se a aplicação do art. 220 do CPC à matéria penal e reconheceu-se que o recesso não interrompe prazos penais, apenas prorroga seu vencimento, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se