AREsp 1956181 - DECISAO

AREsp 1956181 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem e o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO e OUTRO; Recorrente: ANGELICA CASCIANO SOTTILE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO e OUTRO

Agravante

ANGELICA CASCIANO SOTTILE e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem e o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se