AREsp 1954284 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na súmula/precedentes citados.

Parties: Agravante: PATRICIA DA SILVA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Preclusão Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Preclusão Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PATRICIA DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.