AREsp 1950149 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, configurando irregularidade da representação não sanada apesar da intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: GILMAR RICARDO GOULART
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
GILMAR RICARDO GOULART
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, configurando irregularidade da representação não sanada apesar da intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar, se houver fixação prévia, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
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