AREsp 1945842 - DECISAO

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Em razão da ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante), da falta de procuração/substabelecimento, da irregularidade na representação e da intempestividade na interposição tanto do recurso especial quanto do agravo, bem como da inércia em sanar as irregularidades após intimação, aplica-se a deserção e não se conhece do recurso, com majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: SIDERVAL EMIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Procuração, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração +1 more

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Parties

SIDERVAL EMIDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante), da falta de procuração/substabelecimento, da irregularidade na representação e da intempestividade na interposição tanto do recurso especial quanto do agravo, bem como da inércia em sanar as irregularidades após intimação, aplica-se a deserção e não se conhece do recurso, com majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.