AREsp 1960186 - DECISAO

AREsp 1960186 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto modalidade equivocada (agravo por instrumento com fundamento no art. 522 do CPC/73) para impugnar a inadmissão de recurso especial quando o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC; além disso, não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro na escolha do recurso, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/contrarrazões De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade

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Parties

JOAO HENRIQUE NUNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/contrarrazões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 quais requisitos de admissibilidade aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) versus agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade e limites (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto modalidade equivocada (agravo por instrumento com fundamento no art. 522 do CPC/73) para impugnar a inadmissão de recurso especial quando o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC; além disso, não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro na escolha do recurso, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.