AREsp 1957126 - DECISAO

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O agravo foi recebido fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 04/02/2020; agravo interposto em 14/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6.º CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6.º do CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi recebido fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 04/02/2020; agravo interposto em 14/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6.º CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DA SERRA.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...