AREsp 1954862 - DECISAO

AREsp 1954862 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/11/2020 e interposição em 27/11/2020), assim sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), não se conheceu do recurso, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARCOS RIBEIRO E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimental

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Parties

MARCOS RIBEIRO E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local para contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/11/2020 e interposição em 27/11/2020), assim sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), não se conheceu do recurso, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça