AREsp 1912904 - DECISAO

AREsp 1912904 - DECISAO

Não conheço do agravo porquanto o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO CAMARGO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO CAMARGO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.