AREsp 1953792 - DECISAO

AREsp 1953792 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi regularmente comprovado (guia sem sequência numérica do código de barras), gerando irregularidade insanável após intimação e, por conseguinte, a deserção do recurso, com aplicação da Súmula 187 do STJ; verificando-se prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas por falta de correspondência do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi regularmente comprovado (guia sem sequência numérica do código de barras), gerando irregularidade insanável após intimação e, por conseguinte, a deserção do recurso, com aplicação da Súmula 187 do STJ; verificando-se prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...