REsp 1955466 - DECISAO

REsp 1955466 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanadas dentro do prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ e reconhecimento da preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ECOLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES, TRANSPORTE E PURIFICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ECOLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES, TRANSPORTE E PURIFICACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanadas dentro do prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ e reconhecimento da preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.