AREsp 1813103 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ
- 3 Limites da apreciação de questões constitucionais na via especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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