REsp 1955791 - DECISAO

REsp 1955791 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento diante do indeferimento da gratuidade) e pela ausência da cadeia completa de procurações, além de ter sido interposto prematuramente sem ratificação posterior; assim, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração (cadeia De Substabelecimentos), Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Procuração (cadeia De Substabelecimentos) Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento de custas e comprovação do preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações (substabelecimentos)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento diante do indeferimento da gratuidade) e pela ausência da cadeia completa de procurações, além de ter sido interposto prematuramente sem ratificação posterior; assim, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado