AREsp 1822320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 284/STF, e porque as alegações trazidas no agravo interno configuram impugnação genérica e intempestiva, devendo o exame dessas alegações ter ocorrido nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: JUCILÉIA DE SOUZA LIMA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUCILÉIA DE SOUZA LIMA e OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 284/STF, e porque as alegações trazidas no agravo interno configuram impugnação genérica e intempestiva, devendo o exame dessas alegações ter ocorrido nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno