AREsp 1954650 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, o vício não foi sanado após intimação, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDVALDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

EDVALDO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preparo irregular
  2. 2 necessidade de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, o vício não foi sanado após intimação, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça