AREsp 1954238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o preparo foi recolhido sob rubrica diversa, caracterizando deserção conforme precedentes e Súmula n.º 187, e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por isso não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: EDILSON FILGUEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção E Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Custas Judiciais Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

EDILSON FILGUEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção E Intempestividade

Legal Issues

1 Preenchimento irregular da guia de preparo e sua consequência (deserção)
2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.