REsp 1958530 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, estando consolidado o entendimento (Súmula 115/STJ) e tendo sido inerte após intimação para sanar o vício, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: PAULO HENRIQUE CARNEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação E Ausência De Procuração
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE CARNEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação E Ausência De Procuração
Legal Issues
- 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, estando consolidado o entendimento (Súmula 115/STJ) e tendo sido inerte após intimação para sanar o vício, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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