AREsp 1964295 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sendo, portanto, manifesto o excesso de prazo nos termos do CPC, de modo que o recurso não pôde ser conhecido; além disso, foi ressaltada a impossibilidade de regularização tardia da comprovação de feriado local; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ANGELA COSTA DE SIQUEIRA NACIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA COSTA DE SIQUEIRA NACIF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sendo, portanto, manifesto o excesso de prazo nos termos do CPC, de modo que o recurso não pôde ser conhecido; além disso, foi ressaltada a impossibilidade de regularização tardia da comprovação de feriado local; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil