AREsp 1958421 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/03/2021 e agravo em 20/04/2021), sendo manifestamente intempestivo segundo os arts. indicados do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver honorários fixados anteriormente, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/03/2021 e agravo em 20/04/2021), sendo manifestamente intempestivo segundo os arts. indicados do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver honorários fixados anteriormente, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.