REsp 1955800 - DECISAO

REsp 1955800 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 preclusão temporal para regularização do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por preparo irregular.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.