AREsp 1954794 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na origem, o que caracteriza deserção do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes citados; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO ALVES CAPELA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas E Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Admissibilidade Custas E Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

SÉRGIO ALVES CAPELA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do processo na origem)
  2. 2 deserção do recurso especial por não preparo adequado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na origem, o que caracteriza deserção do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes citados; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...