REsp 1953245 - DECISAO

REsp 1953245 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; quando houver fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERNANDE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ERNANDE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual
  2. 2 obrigação de saneamento do vício mediante intimação
  3. 3 consequência processual: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; quando houver fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...