AREsp 1960202 - DECISAO

AREsp 1960202 - DECISAO

O agravo foi conhecido negativamente por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, fundamentando-se nas disposições legais citadas e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRANI FAGUNDES AMORIM e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios

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Parties

IRANI FAGUNDES AMORIM e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil pertinente conforme data de publicação da decisão atacada
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido negativamente por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, fundamentando-se nas disposições legais citadas e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Não conheço do recurso