AREsp 1957158 - DECISAO

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A agravante não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; diante da irregularidade na representação processual e da aplicação da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Constatada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANE LUCI ROSA TOFFANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

JANE LUCI ROSA TOFFANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso por ausência de regularização após intimação

Ratio Decidendi

A agravante não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; diante da irregularidade na representação processual e da aplicação da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Constatada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...