AREsp 1956837 - DECISAO

AREsp 1956837 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/03/2021 e agravo em 21/04/2021), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, nos termos dos dispositivos do CPC citados e do regimento interno, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/03/2021 e agravo em 21/04/2021), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, nos termos dos dispositivos do CPC citados e do regimento interno, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.