AREsp 1917023 - DECISAO

AREsp 1917023 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia de critérios, o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, não se poderia majorar honorários recursais por ausência de prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: BELLATO & BELLATO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reforma Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BELLATO & BELLATO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reforma Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ por alegado reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia de critérios, o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, não se poderia majorar honorários recursais por ausência de prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.