REsp 1954775 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação não sanada após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: VIAÇÃO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VIAÇÃO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
2 irregularidade na representação processual
3 falha em sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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