AREsp 1719974 - DECISAO

AREsp 1719974 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial, em especial a invocação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 7 Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários de advogado em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial, em especial a invocação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.