AREsp 1949532 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes da subscritora do agravo e do recurso especial, vício que, não sanado após intimação, impede o conhecimento do recurso na forma consolidada na Súmula n. 115/STJ; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes da subscritora do agravo e do recurso especial, vício que, não sanado após intimação, impede o conhecimento do recurso na forma consolidada na Súmula n. 115/STJ; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...