REsp 1956119 - DECISAO

REsp 1956119 - DECISAO

O recurso não foi preparado válidamente por ausência de guia de custas e respectivo comprovante, sem comprovação de gratuidade da justiça, e a parte não corrigiu o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: A A M DE C N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

A A M DE C N

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 não saneamento do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado válidamente por ausência de guia de custas e respectivo comprovante, sem comprovação de gratuidade da justiça, e a parte não corrigiu o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade.