AREsp 1929002 - DECISAO

AREsp 1929002 - DECISAO

O Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários, não se arbitram honorários recursais por inexistir fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: GUSTAVO DAMBROS MICHIELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

GUSTAVO DAMBROS MICHIELON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários, não se arbitram honorários recursais por inexistir fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.