AREsp 1952105 - DECISAO

AREsp 1952105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não houve juntada da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, vícios estes não regularizados após intimação; por essas razões, com base nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: EVANILDE SOUZA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EVANILDE SOUZA RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 representação processual irregular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não houve juntada da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, vícios estes não regularizados após intimação; por essas razões, com base nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino que não se conheça do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.