AREsp 1910178 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias cabíveis (agravo interno/regimental), incidindo a Súmula 281 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties: Recorrente: FERNANDO LUDWIG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome: não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Intempestividade Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

FERNANDO LUDWIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Incabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ sem esgotamento de via ordinária
3 Aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil