AREsp 1956535 - DECISAO

AREsp 1956535 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo (ausência de comprovante válido com código de barras e não complementação do preparo devido em dobro), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Admissibilidade Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos n.º 02 e n.º 03 e data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 irregularidade no preparo por ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras
  3. 3 não complementação do preparo (preparo devido em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo (ausência de comprovante válido com código de barras e não complementação do preparo devido em dobro), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.