AREsp 1955085 - DECISAO

AREsp 1955085 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a assinatura do subscritor da petição do recurso especial não continha identificação e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MANICA ELETRO - COMÉRCIO DE MÉVEIS E ELETRO ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Assinatura De Petição Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Assinatura De Petição Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MANICA ELETRO - COMÉRCIO DE MÉVEIS E ELETRO ELETRÔNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de identificação da assinatura
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a assinatura do subscritor da petição do recurso especial não continha identificação e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.